Decreto do Executivo nº 259, de 28/05/1965

ELEVA PARA CR$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), COBRADOS NA REINCIDÊNCIA, AS MULTAS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 49, 56, § 4º E O § ÚNICO DO ARTIGO 64 DO REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO MERCADO MODELO MUNICIPAL E ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE ASSIS. MODIFICA AS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 54 E PARTE FINAL DO § 4º DO ARTIGO 56 DO MESMO REGULAMENTO