Decreto do Executivo nº 272, de 18/04/1966

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NA VILA CAMBUÍ, COM ÁREA DE 5.400,00 M² (CINCO MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS