Decreto do Executivo nº 308, de 13/02/1968

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITURADO A RUA ANGELO BERTONCINI, AO LADO DO Nº 558, COM ÁREA DE 81,50 M² (OITENTA E UM METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER AO PROFº ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, DESTINADO A AMPLIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADA AO PODER JUDICIÁRIO PARA A RESIDÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS