Lei Ordinária nº 597, de 24/11/1958

Data de Promulgação: 24/11/1958

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CRIA O ÓRGÃO METROLÓGICO MUNICIPAL A QUE ALUDE O ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 592, DE 04/08/38, QUE SE DENOMINARÁ "SECÇÃO DE AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS". A SECÇÃO SE SUBORDINARÁ À DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. CABERÁ À SECÇÃO DESEMPENHAR TODAS AS ATRIBUIÇÕES, ENCARGOS E FUNÇÕES CUJA DELEGAÇÃO DE EXERCÍCIO LHE FOR ATRIBUIDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE. CABE À PREFEITURA PROVIDENCIAR PARA QUE A SECÇÃO FIQUE DEVIDAMENTE APARELHADA EM PESSOAL, PADRÕES DE MEDIDA, APARELHAGEM E INSTALAÇÕES, AFIM DE ESTAR EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR A DELEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES METROLÓGICAS QUE LHE PODEM SER DELEGADAS. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS) PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO. VALOR SERÁ COBERTO COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO. CRIA, NO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, O CARGO DE "METROLOGISTA", CLASSIFICADO NO PADRÃO "H"