Decreto do Executivo nº 318, de 03/08/1968

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL COM ÁREA DE 7.978,00 M² (SETE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E OITO METROS QUADRADOS), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CASA DO ESTUDANTE DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS