Lei Ordinária nº 599, de 05/12/1958
DISPÕE SOBRE REFORMAS EM PRÉDIOS DA AVENIDA RUI BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 05/12/1958
Observações: AUTORIZA, EM CARÁTER ESPECIAL, A EXECUÇÃO DE REFORMAS EM PRÉDIOS NÃO COMERCIAIS SITUADOS NA AVENIDA RUI BARBOSA, DESDE QUE SE DESTINEM À INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO OU DE DIVERSÕES PÚBLICAS.
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