Decreto do Executivo nº 347, de 21/10/1969

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO À AV. RUI BARBOSA, ESQUINA DA RUA REGENTE FEIJÓ, QUE CONSTA PERTENCER AO SR.MILTON DE SOUZA REIS, DESTINANDO-SE PARTE DO IMÓVEL À CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA AGÊNCIA LOCAL DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS