Decreto do Executivo nº 353, de 05/12/1969

REGULAMENTA AS ATIVIDADES DO "SERETEL" - SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EM ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDDÊNCIAS => FUNCIONAMENTO COMO ENTIDADE ADMINISTRATIVA AUTÁRQUICA, COMO PERSONALIDADE DE DIREITO JURÍDICO INTERNOO, COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, COM SEDE E FÔRO EM ASSIS