Decreto do Executivo nº 354, de 12/12/1969

CRIA, EM RETRIBUIÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA "SERETEL"- SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, A TAXA DE NCR$ 30,00 (TRINTA CRUZEIROS NOVOS), ANUAIS, QUE SERÁ PAGA AOS MESES DE MAIO, JULHO E OUTUBRO, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS