Decreto do Executivo nº 369, de 21/05/1970

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.573/70, DE ATÉ NCR$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), DESTINADOS A ATENDER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE SILOS DA CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPORTOS E ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FICANDO O EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DO RESPECTIVO IMÓVEL, MEDIANTE DOAÇÃO À CEAGESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Data de Promulgação: 21/05/1970

Situação: Em vigor

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