Decreto do Executivo nº 372, de 02/06/1997

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.579/70, DE ATÉ CR$ 23.418,91 (VINTE E TRÊS MIL QUATROCENTOS E DEZOITO CRUZEIROS E NOVENTA E UM CENTAVOS), DE SUBVENÇÃO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ASSIS (S.A.A.E.), DESTINADO AO PAGAMENTO DE JUROS DE FINANCIAMENTOS DO EMPRÉSTIMO DE CR$ 1.166.502,00 (HUM MILHÃO, CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E DOIS CRUZEIROS), CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS