Decreto do Executivo nº 386, de 27/07/1970

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL COM ÁREA TOTAL DE 926,00 M² (NOVECENTOS E VINTE E SEIS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA E MAURÍCIO DALBIANCO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE POSTO DE TRIAGEM DE MIGRANTES EM ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS