Decreto do Executivo nº 388, de 17/08/1970

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UM TERRENO, SEM BENFEITORIAS, COM 996,60 M² (NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA E MAURICIO DALBIANCO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE POSTO DE TRIAGEM DE MIGRANTES EM ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS