Decreto do Executivo nº 390, de 20/08/1970

AUTORIZA A PREFEITURA, PELA LEI Nº 1.594/70, A ADQUIRIR MÓVEIS E UTENSÍLIOS ATÉ O LIMITE DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) E, MEDIANTE EMPRÉSTIMO, CEDÊ-LOS ÀS NECESSÁRIAS INSTALAÇÕES DA INSPETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ESPORTES DE ASSIS, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ESPORTES DA SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTES E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DA AQUISIÇÃO