Decreto do Executivo nº 410, de 07/12/1970

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.619/70, DE ATÉ CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A JUSTIÇA ELEITORAL, NO PLEITO DE 15/11/70, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS