Decreto do Executivo nº 412, de 08/12/1970

AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.621/70, ELEVA A PARTIR DE 01/01/71, CONTRIBUIÇÕES APROVADAS POR LEI E CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE: IV- CONTRIBUIÇÃO A COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES - DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) PARA CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS