Decreto do Executivo nº 419, de 22/03/1971

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.626/71, DE ATÉ CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO: SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO E CONSEVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - OBRAS PÚBLICAS - INÍCIO DE OBRAS - MUROS E PASSEIOS......................30.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS NOS LIMITES URBANOS DA SEDE DO MUNICÍPIO COM PROPRIEDADES DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA