Lei Ordinária nº 608, de 31/12/1958
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS MOTOR-BOMBA E ACESSÓRIOS PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 31/12/1958
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ADQUIRIR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA ADMINISTRATIVA, 2 (DOIS) CONJUNTOS MOTOR-BOMBA E ACESSÓRIOS, DESTINADOS AO RECALQUE D'ÁGUA DO RESERVATÓRIO DA VILA BOA VISTA PARA O ELEVADO DA VILA XAVIER. AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, OU, SE NECESSÁRIO, POR INTERMÉDIO DE CRÉDITO ESPECIAL CUJA ABERTURA FICA AUTORIZADA, DESDE QUE SEJA INDICADA FONTE DE RECURSO PARA A SUA COBERTURA
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