Decreto do Executivo nº 430, de 13/07/1971

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NA VILA PALHARES, COM ÁREA DE 9.794,60 M² (NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR PARA A INSTALAÇÃO DA 3ª UNIDADE GINASIAL DE ASSIS, DENOMINADA GINÁSIO ESTADUAL "JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS