Decreto do Executivo nº 435, de 03/08/1971

COM AUTORIZAÇÃO DA LEI Nº 1.645/71, INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DOS ATOS NORMATIVOS QUE REGULAM A MATÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 15.804,47 (QUINZE MIL, OITOCENTOS E QUATRO CRUZEIROS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) PARA OCORRER AS DESPESAS DO FUNDO DO PROGRAMA, ORA INSTITUÍDO