Decreto do Executivo nº 439, de 17/08/1971

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO À AV. RUI BARBOSA, MEDINDO 1.296,00 M² (HUM MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS METROS QUADRADOS), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS