Decreto do Executivo nº 441, de 20/08/1971

DISPÕE SOBRE OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DO QUADRO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, SÃO ATENDIDOS: I- REQUISITOS GERAIS - A) SER BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO; B) TER COMPLETADO 18 ANOS DE IDADE; C) ESTAR EM GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS; D) ESTAR QUITES COM AS OBRIGAÇÕES MILITARES; E) TER BOM PROCEDIMENTO; F) RESIDIR NO MUNICÍPIO DE ASSIS; G) GOZAR DE BOA SAÚDE COMPROVADA EM INSPEÇÃO MÉDICA; H) POSSUIR APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO; E I) TER-SE HABILITADO PRÉVIAMENTE EM CONCURSO, SALVO QUANDO SE TRATAR DE CARGO EM COMISSÃO; II- OS REQUISITOS ESPECIAIS DETERMINADOS PARA CADA CASO E CONSTANTES NAS INSTRUÇÕES ESPECIAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR