Decreto do Executivo nº 463, de 27/12/1971

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.671/71, DE ATÉ CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS QUE PRESTARAM SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DO P.D.D.I. - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS