Lei da Câmara nº 14, de 29/10/1958

CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA GESTANTE.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/10/1958

Situação: Em vigor

Observações: CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA GESTANTE, POR 4 (QUATRO) MESES, MEDIANTE INSPEÇÃO MÉDICA, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS, A PARTIR DO INÍCIO DO OITAVO MÊS DE GESTAÇÃO, DESDE QUE NÃO HAJA PRESCRIÇÃO MÉDICA EM CONTRÁRIO

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