Decreto do Executivo nº 476, de 06/04/1972

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 1.680/72, COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DO RESPECTIVO EMPRÉSTIMO FINANCEIRO, NO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS