Decreto do Executivo nº 480, de 16/05/1972
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEIS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 16/05/1972
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