Decreto do Executivo nº 492, de 28/07/1972

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 14.000,00 (QUATORZE MIL CRUZEIROS), PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 1.694/72, NA PARTE DOS RECURSOS PRÓPRIOS A QUE O MUNICÍPIO TERÁ QUE OCORRER, COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DO EMPRÉSTIMO A SER CONTRAÍDO COM O BANCO DO BRASIL S/A, ATRAVÉS DO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.680/72, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS