Lei Ordinária nº 611, de 12/01/1959

AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/01/1959

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ASSINAR CONTRATO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DE GRUPO ESCOLAR NA VILA PALHARES, EM TERRENO JÁ DOADO ESPECIALMENTE PARA ESSE FIM, PODENDO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA TRANSFERIR O CONTRATO A TERCEIROS, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS REFERIDAS

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