Lei Ordinária nº 611, de 12/01/1959
AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO.
Data de Promulgação: 12/01/1959
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ASSINAR CONTRATO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DE GRUPO ESCOLAR NA VILA PALHARES, EM TERRENO JÁ DOADO ESPECIALMENTE PARA ESSE FIM, PODENDO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA TRANSFERIR O CONTRATO A TERCEIROS, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS REFERIDAS