Decreto do Executivo nº 521, de 31/01/1973

TORNA SEM EFEITO TODOS OS ATOS QUE COLOCAREM FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DE OUTROS DEPARTAMENTOS AOS QUAIS LEGALMENTE NÃO PERTENCEM, CESSA TAMBÉM O COMISSIONAMENTO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DE OUTROS PODERES PÚBLICOS OU ENTIDADES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS