Decreto do Executivo nº 526, de 23/02/1973

ACRESCENTA AO REGULAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 518/72 O ARTIGO 4º - "AS TARIFAS DE CONSUMO DE ÁGUA E UTILIZAÇÃO DAS REDES DE ESGOTO SANITÁRIO INCIDIRÃO TAMBÉM SOBRE TODOS OS TERRENOS VAGOS QUE TENHAM À SUA DISPOSIÇÃO TAIS SERVIÇOS, COM COBRANÇA BIMESTRAL, CONFORME TABELA ABAIXO: I- TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA: A) POR LOTE DE ATÉ 10 (DEZ) METROS DE FRENTE .....CR$ 8,00 (OITO CRUZEIROS); II- TARIFA DE UTILIZAÇÃO DAS REDES DE ESGOTO: A) POR LOTE DE ATÉ 10 (DEZ) METROS DE FRENTE.....CR$ 4,00 (QUATRO CRUZEIROS)" § ÚNICO - "PARA A CONCESSÃO DE LIGAÇÃO DOMICILIAR, SERÁ OBRIGATÓRIA A LIQUIDAÇÃO DE QUALQUER DÉBITO ATRASADO, SE HOUVER"