Decreto do Executivo nº 531, de 23/03/1973

SUSPENDE OS EFEITOS DAS LEI NºS 1.714/72, 1.715/72 E 1.716/72, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Original

Data de Promulgação: 23/03/1973

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Decreto do Executivo nº 569 de 25/09/1973 - REVOGA O DECRETO Nº 531/73
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