Lei Ordinária nº 614, de 10/03/1959

AUTORIZA EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/03/1959

Situação: Em vigor

Observações: PARA PAGAMENTO DAS DESAPROPRIAÇÕES DOS IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 119/59, AUTORIZA A PREFEITURA A EMITIR NOTAS PROMISSÓRIAS, ATÉ UM MONTANTE DE CR$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), COM PRAZOS DE VENCIMENTOS QUE CONVENCIONAR E ACRESCIDAS DE JUROS LEGAIS.

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