Decreto do Executivo nº 534, de 29/03/1973

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 528/73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ARTIGO 1º - "A TAXA DE EXPEDIENTE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PASSARÁ, A PARTIR DESTA DATA, A SER COBRADA DE CONFORMIDADE COM O QUE SE SEGUE: I- REQUERIMENTO...............................................CR$ 10,00 II- TRANSFERÊNCIA...............................................CR$ 15,00 III- CERTIDÃO.......................................................CR$ 25,00 IV- CERTIDÃO INFORMATIVA DE SIMPLES CADASTRAMENTO E AVALIAÇÃO, PARA FINS DE INVENTÁRIO; POR IMÓVEL.........................................................CR$ 10,00 V - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, PARA FINS DE INVENTÁRIO; POR IMÓVEL...................................CR$ 10,00" § 1º - "O ÍTEN III A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ ACRESCIDO DE MAIS CR$ 5,00 (CINCO CRUZEIROS) POR ANO DE BUSCA" § 2º - "QUANDO AS CERTIDÕES DOS ÍTENS IV E V DESTE ARTIGO FOREM EXPEDIDAS EM UM SÓ TERMO, A TAXA SERÁ ÚNICA E DE CR$ 10,00 (DEZ CRUZEIROS)"