Decreto do Executivo nº 537, de 03/05/1973

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.734/73, DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 4º DA REFERIDA LEI, COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DO RESPECTIVO EMPRÉSTIMO FINANCEIRO, NO CORRENTE EXERCÍCIO (AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA E RETROESCAVADORA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS