Decreto do Executivo nº 540, de 31/05/1973

APLICA ÍNDICE DE CORREÇÃO SALARIAL NA ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO DE IMPOSTO PREDIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PARA A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, NO CORRENTE EXERCÍCIO SERÁ APLICADO O ÍNDICE DE 7,8% SOBRE OS VALORES VIGENTES E VALOR REAL DO IMÓVEL, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE OU APURADO COM BASE NOS CRITÉRIOS PERMITIDOS PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL