Decreto do Executivo nº 541, de 31/05/1973

APLICA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA O EXERCÍCIO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PARA A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, NO CORRENTE EXERCÍCIO, SERÁ APLICADO O ÍNDICE DE 5,3% SOBRE OS VALORES VIGENTES EM 1º/01/65, DESDE QUE NÃO SE CONHEÇA O VALOR REAL DO IMÓVEL, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE OU APURADO COM BASE NOS CRITÉRIOS PERMITIDOS PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO