Decreto do Executivo nº 544, de 18/06/1973
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NA VILA RIBEIRO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 18/06/1973
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