Decreto do Executivo nº 551, de 10/07/1973

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO ENTRE AS VILAS SANTA RITA E RODRIGUES, COM ÁREA TOTAL DE 49.600,00 M² (QUARENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A HERMINIO GUILHERME BORDIN, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CENTRO SOCIAL-COMUNITÁRIO-RECREATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Data de Promulgação: 10/07/1973

Situação: Em vigor

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