Decreto do Executivo nº 558, de 17/08/1973

REGULAMENTA O USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PROIBE TERMINANTEMENTE O USO DE QUAISQUER VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA EXERCÍCIOS DE QUAISQUER CONJUNTOS MUSICAIS, FANFARRAS, AUTO-FALANTES, OU OUTROS INSTRUMENTOS SONOROS, DAS 18 ÀS 6 HORAS DO DIA SEGUINTE