Decreto do Executivo nº 562, de 04/09/1973

DISPÕE SOBRE O USO INDEVIDO DE ÁGUA PARA LAVAGEM DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PROÍBE TERMINANTEMENTE O USO DE ÁGUA POTÁVEL, TRATADA, QUE ABASTECE A POPULAÇÃO, PARA LAVAGEM DE VEÍCULOS