Lei Ordinária nº 620, de 03/04/1959

Data de Promulgação: 03/04/1959

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRATAR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), QUE SERÁ APLICADO EXCLUSIVAMENTE NAS OBRAS DE SANEAMENTO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA URBANA DENOMINADA "BURACÃO". ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA OCORRER AS DESPESAS DE ESCRITURA E OUTROS DE EFETIVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E AO PAGAMENTO DOS JUROS, NO CORRENTE EXERCÍCIO, SOBRE AS PARCELAS QUE FOREM ENTREGUES PELA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRÉDITO CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS