Decreto do Executivo nº 598, de 31/12/1973

DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => O SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA TEM POR FINALIDADE MANTER LIMPA A ÁREA DO MUNICÍPIO, MEDIANTE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO. PARA EFEITOS DESTE DECRETO, LIXO É O CONJUNTO HETEROGÊNEO CONSTITUÍDO POR MATERIAIS SÓLIDOS RESIDUAIS PROVENIENTES DAS ATIVIDADES HUMANAS