Decreto do Executivo nº 602, de 14/01/1974
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO, ENTRE A RUA CAPITÃO ASSIS E A PEDREIRA MUNICIPAL DESTINADA A URBANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 14/01/1974
Situação: Em vigor
