Decreto do Executivo nº 604, de 30/01/1974
INSTITUI NOVAS TABELAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE OS PRAZOS DE ARRECADAÇÃO E REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 30/01/1974
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