Decreto do Executivo nº 607, de 06/03/1974

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXA DE TERRENO, SITUADA NO ALTO DA VILA FIUZA, DESTINADA ÀS FUTURAS AMPLIAÇÕES DAS DEPENDÊNCIAS DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS