Decreto do Executivo nº 608, de 14/03/1974

DISCIPLINA A INSTALAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIAS, OFICINAS E DEPÓSITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PROÍBE A INSTALAÇÃO NA 1ª E 2ª ZONA DE FÁBRICAS, DE DEPÓSITOS DE FERRO-VELHO, DEPÓSITO DE SUCATA DE METAIS, DEPÓSITO DE CARVÃO, DEPÓSITO DE VIDROS, DEPÓSITO DE LATARIAS, E DE ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS QUE EXPLOREM ATIVIDADES QUE CAUSAM POLUIÇÃO SONORA OU AMBIENTAL