Decreto do Executivo nº 611, de 28/03/1974

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FAIXA DE TERRAS, DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO, SOCIAL E ESPORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS