Decreto do Executivo nº 617, de 19/04/1974
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS ADVINDAS DA DESAPROPRIAÇÃO A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.786/74, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 19/04/1974
Situação: Em vigor
