Decreto do Executivo nº 625, de 06/06/1974

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM O PAGAMENTO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, INSTITUÍDAS NO ARTIGO 12º DA LEI Nº 1.783/74, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS