Lei Ordinária nº 624, de 14/05/1959

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 14/05/1959

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 125.136,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL, CENTO E TRINTA E SEIS CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE PRÊMIOS DE SEGUROS, MULTAS E JUROS DE MORA, DEVIDOS AO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS EMPREGADOS DE TRANSPORTES E CARGAS, RELATIVOS À SEGUROS CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO, DO PERÍODO DE 01/11/53 À 30/09/58. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM A ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA 3-5-1/8-81-3- MATERIAL DE CONSUMO- ÍTEM II-, DO ORÇAMENTO VIGENTE.

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